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CÂMARA PARTICIPA DE ETAPA DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
12/09/2019, por ALEXSANDER V. ALBERGONI, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Santana do Itararé ? Pr. promoveu no dia 02 de Setembro de 2019 mais uma etapa do projeto da “Rede de Proteção Social de Crianças e Adolescentes” no âmbito municipal. Na oportunidade funcionários e Presidente fizeram uma breve explanação da atuação do órgão em prol das crianças e adolescente nos últimos anos, mediante a elaboração de projetos de leis de cunho protetivos/educativos, além de várias indicações e requerimentos ao Executivo Municipal, dentre eles se destaca a Lei Municipal nº 029/2019, de autoria Legislativa, que dispõe sobre “Projeto “Ver pra Ler” que visa à realização de teste de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. A Rede Municipal de Proteção Social de Crianças e Adolescentes é uma iniciativa da Secretaria de Assistência Social em parceria com o Ministério Público local, integrada a diversos órgãos municipais, dentre eles o próprio Poder Legislativo que, desde a primeira reunião, na pessoa do seu Presidente, vem participando dos eventos ajudando na elaboração do projeto. Tal medida atende à Constituição Federal de 1988, que consagra a luta de toda sociedade e dos órgãos públicos na defesa dos direitos das crianças e jovens brasileiros, em especial seu artigo 227 que determina: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Nesse mesmo sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que também inclui os deveres da comunidade como parte mais próxima da criança, configurando então a denominada “REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL”, extraindo o papel de cada um dos segmentos da sociedade nessa missão. Artigo 86 ECA: “... conjunto articulado de ações governamentais, não governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios.” Assim, o Legislativo Municipal cumpre com sua parte do projeto e com sua própria missão institucional, além de auxiliar os órgãos municipais da elaboração de um projeto sólido e executável, que atenda a contento às crianças, adolescentes e jovens do nosso Município.